norma nº 2016/1979

LEI Nº 2016 de 02/04/1979
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 965 DE
06/05/1974
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo
68, da lei nº 965 de 06 de maio de 1974 e o mesmo passa a ser parágrafo 1º e acrescentado o
parágrafo 2º, com a seguinte redação:
PARAGRAFO 1º - No planejamento de terrenos para fins urbanos poderão,
atendidas as peculiares de cada caso, serem dispensadas as exigências deste artigo, bem como
as constantes do artigo 81, inciso III desta lei, limitando-se as exigências apenas ao que for
julgado indispensável pelo Poder Executivo.
PARAGRAFO 2º - Ficam dispensadas das obrigações de que trata este
artigo, os loteamentos já existentes e os em fase de inscrição, desde que requeridos
anteriormente a esta data.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Mando, portanto, a aquém o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1979.
Prefeito Municipal