norma nº 4/2020

b) confeccionar minutas de Convites, Editais e C ntratos, 
submetendo-as à apreciação e aprovação da Procuradoria Jurídica; 
c) definir e solicitar ao Departamento competente aspub 
necessárias na forma da legislação vigente; 
d) esclarecer as dúvidas sobre o Convite ou Edital; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 04, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. 
Nomeia membros para compor a Comissão 
Permanente de Licitação da Camara 
Municipal de Iturama para o ano de 2020. 
0 Vereador ADEBALDO BORGES DE FREITAS, 
Presidente daCamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1' Nomear como membros que integrarão a Comissão 
Permanente de Licitação(CPL)daCamaraMunicipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para a Sessão Legislativa de 2019, os seguintes membros: 
Presidente: Maria José Queiroz Coneglian 
Membros:ElizaTomdzia Freitas Souza 
Antonio Messias de Carvalho 
Paula Karine Silva Santos 
Art.2' Substituirá o presidente, no caso de impedimento ou falta, o 
membro imediatamente seguinte na ordem de nomeação no artigo anterior e, 
assim, sucessivamente. 
Art.3° As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão 
colegiadas, com quorum mínimo de 03 (três) membros. 
Art.4° São Atribuições da Comissão Permanente de Licitação 
(CPL)da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, mas não 
limitada a: 
a) coordenar os processos de Licitação; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 382 -000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e) abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar 
os documentos, elaborar ata da reunido e emitir relatório de julgamento sobre 
habilitação ou inabilitação; 
O processar e julgar a fase de habilitação das propostas; 
g) abrir o envelope com a proposta de preços, examinar a mesma, 
elaborar ata da reunido e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou 
desclassificação; 
h) habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes 
em desacordo com o instrumento convocatório; 
i) julgar os recursos eventualmente interpostos emlainstância; 
j) requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário; 
k) adotar outras providências que se fizerem necessárias. 
Art.5° Os membros da Comissão Permanente de Licitação 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se 
a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada 
na reunião em que tiver sido tornada a decisão de acordo com o § 3°, artigo 51 da 
Lei n° 8.666/93. 
Art.6° 0 mandato dos membros da Comissão Permanente de 
Licitação aqui nomeados encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do ano em curso, 
vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente. 
Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições oatzári 
Câmara Munici nia/MG, aos 09 de janeiro de 2020. 
Vereador Ali ebaldo Borges de Freitas 
PJsiente da Câmara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000