norma nº 2017/1979

LEI Nº 2017 de 02/04/1979
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS COM A ELEVAÇÃO DA
COMARCA DE 1º PARA 2º ENTRÂNCIA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito Especial até o montante de Cr$ 50.000,00(cinqüenta mil cruzeiros),
para fazer face às despesas referentes a elevação da Comarca de Iturama de 1º(primeira) para
2º(segunda) entrância.
Art.2º - Como fonte de recurso para a abertura de
Crédito Especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo anulará total ou
parcialmente verbas de despesas Correntes ou de Capital do Orçamento vigente, até o
montante do aludido crédito.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrario.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1979.
Prefeito Municipal