norma nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 11, DE 18 DE MARÇO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE 0 PONTO FACULTATIVO QUE 
MENCIONA, NO AMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA. 
0 Vereador ADEBALDO BORGES DE FREITAS, Presidente da 
Camara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei, com base no Decreto Estadual n.° 113/2020, nas 
recomendações do Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de 
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como PANDEMIA do Novo Coronavirus 
(COVID-19); 
CONSIDERANDO que diante do cenário atual do Coronavirus 
(COVID-19), o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 113 de 12 de 
março de 2020 que declara a situação de emergência em saúde pública em razão 
de surto de doença respiratória; 
CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas 
individuais e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território 
municipal; 
CONSIDERANDO que há um grande temor, plenamente justificado, 
por parte de todas as autoridades estatais e de saúde de que urna contaminação 
rápida e exponencial, a exemplo do que ocorreu em outros países, ocasionará um 
colapso do Sistema Público e Particular de Saúde, que possui limitação de 
profissionais, equipamentos e leitos hospitalares; 
CONSIDERANDO que cabe ao poder Público estabelecer medidas 
que evitem ou minimizem as possibilidades de proliferação pelo contágio de 
pessoas acometidas pelo novo coronavirus (COVID-19), evitando-se o colapso 
do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que 
necessitarem de internação; 
RESOLVE: 
Art10Determinar nas dependências daCamaraMunicipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, ponto facultativo no período de 18 (dezoito) a 
27 (vinte e sete) de março de 2020, sendo certo que todos os servidores poderão, 
a qualquer momento, ser convocados para atenderem os interesses do Poder 
Legislativo local. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2' No âmbito do Poder Legislativo Municipal, fica SUSPENSO o 
atendimento ao público, inclusive vedado o seu ingresso nas dependências da 
Camara Municipal, até a normalização da atual situação de pandemia. 
§ 10 A partir do dia 30 de março de 2020, o expediente da Camara 
Municipal de Iturama, neste período, será apenas interno, com horário das 
12h0Om as 17h00m. 
§ 2° A data prevista no §1° poderá ser alterada em decorrência do 
agravamento da situação de pandemia. 
§ 3° Quaisquer solicitações poderão ser feitas pelos telefones (34) 
99974-4840 (José Mauro de Freitas); (34) 99693-6437 (Paulino José de Queiroz) 
e/ou (34) 988103894(DavidTribiolliCorrea). 
§ 4° A administração daCamaraMunicipal irá providenciar a 
aquisição de itens para os servidores, tais como álcool gel e álcool 70%, 
respeitado a disponibilidade de referidos produtos no comércio, posto que a 
grande demanda tem ocasionado o racionamento parcial de álcool gel. 
§ 50 O departamento de licitações daCamaraMunicipal de Iturama, 
por intermédio do superior hierárquico, deverá avaliar a respeito da suspensão ou 
não das sessões de licitações, salvo casos de aquisições de compras e serviços 
essenciais, adiando-se as demais cuja prorrogação não prejudique o interesse 
público. 
Art.3° Revoga oArt.2° da Portaria IV 10/2020. 
Art.40 Esta Portaria ent m vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal d , 18 de março de 2020. 
Vereador Ido Borges de Freitas 
PreTi ente daCamara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000