norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 12, DE 30 DE MARCO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE 0 PONTO FACULTATIVO QUE 
MENCIONA, NO AMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA. 
0 Vereador ADEBALDO BORGES DE FREITAS, Presidente da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei, com base no Decreto Estadual n.° 113/2020, nas 
recomendações do Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de 
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como PANDEMIA do Novo Coronavirus 
(COVID-19); 
CONSIDERANDO que diante do cenário atual do Coronavirus 
(COVID-19), o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 113 de 12 de 
março de 2020 que declara a situação de emergência em saúde pública em razão 
de surto de doença respiratória; 
CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas 
individuais e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território 
municipal; 
RESOLVE: 
Art.10Determinar nas dependências daCamaraMunicipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, ponto facultativo no período de 30 (trinta) de 
março a 03 (três) de abril de 2020, sendo certo que todos os servidores poderão, a 
qualquer momento, ser convocados para atenderem os interesses do Poder 
Legislativo local. 
Art.2° Esta Portariaen vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de , 30 demarcode 2020. 
Vereador A aldo Borges de Freitas 
P li ente daCamara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000