norma nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 13, DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
DISPÕE SOBRE 0 PONTO FACULTATIVO QUE 
MENCIONA, NO AMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA. 
0 Vereador ADEBALDO BORGES DE FREITAS, Presidente da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei, com base no Decreto Estadual n.° 113/2020, nas 
recomendações do Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de 
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, corno PANDEMIA do Novo Coronavirus 
(COVID-19); 
CONSIDERANDO que diante do cenário atual do Coronavirus 
(COVID-19), o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 113 de 12 de 
março de 2020 que declara a situação de emergência em saúde pública em razão 
de surto de doença respiratória; 
CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas 
individuais e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território 
municipal; 
RESOLVE: 
Art.1° Determinar nas dependências daCamaraMunicipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, ponto facultativo no período de 07 (sete) 5. 17 
(dezessete) de abril de 2020, sendo certo que todos os servidores poderão, a 
qualquer momento, ser convocados para atenderem os interesses do Poder 
Legislativo local. 
Art.2° Esta Portaria tra em vie.nadata de sua publicação. 
Camara Municipal de G, 06 deabrilde 2020. 
Vereador A do Borges de Freitas 
Presi nte da Câmara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000