norma nº 2018/1979

LEI Nº 2018 DE 26/04/1979 
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTOS A CONTRIBUINTES QUE
MENCIONA EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os Contribuintes da Taxa de Serviços
Rurais que efetuarem seu pagamente total e de uma só vez até o dia 31(Trinta e um) de maio
de 1979 gozarão de um desconte de 30%(trinta por cento) sobre o montante do respectivo
lançamento. 
Art. 2º- Fica concedido nos mesmos termos do
artigo primeiro, o desconte de 30%(trinta por cento) aos contribuintes do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza. 
Art. 3º - Os contribuintes que não efetuarem os
pagamentos na mesma forma a que se refere o artigo primeiro desta lei, ficam sujei tos aos
dispositivos do Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de abril de 1979. 
Prefeito Municipal