norma nº 23/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N°23, DE 20 DE JULHO DE 2020. 
Designa fiscais para proceder o 
acompanhamento e fiscalização das obras 
de reforma do Prédio Administrativo, 
Plenário e demais serviços que serão 
executados naCamaraMunicipal de 
Iturama. 
0 Vereador ADEBALDO BORGES DE FREITAS, Presidente da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei. 
RESOLVE: 
Art.1°. Designar o engenheiro civil JOSÉANTONIODE 
LIMA VIEIRA inscrito no CREA n° 06.0.5069719300, de conformidade 
com a alínea "e" da Cláusula Oitava do Contrato Administrativo n°. 
06/2020 e o servidor JOSEMAURO DE FREITAS inscrito no CPF. n°. 
361.700.706-68, nos termos da Clausula 14.1 do Contrato Administrativo 
n° 07/2020, para o acompanhamento e fiscalização das obras da reforma 
dos prédios Administrativo e Plenário, construção de uma passarela coberta 
interligando os referidos prédios, construção de garagem, adequação a 
prevenção e combate a incêndio e pânico, instalação e fornecimento de 
sistema fotovoltdico conectado a rede elétrica SFCR e fechamento da área 
em torno da Câmara Municipal de Iturama/MG, objeto do Contrato 
Administrativo n°. 07/2020, originário do Processo Licitatório 07/2020, 
Modalidade Pregão Presencial n°. 06/2020. 
Art.2°. Além das atribuições constantes dos Contratos 
Administrativos n°. 06/2020 e 07/2020, compete ainda aos fiscais 
designados por esta portaria a: 
a) fiscalizar a execução da obra, verificando se foram 
atendidas pela empresa Contratada todas as condições contratuais; 
b) fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, 
elencadas na Cláusula Sétima do Contrato; 
c) informar àCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam 
atrasar ou impedir a conclusão dos serviços dentro do prazo previsto no 
cronograma-fisico, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização; 
d) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as 
atribuições da função de fiscalização da obra. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Camara Municipa I urama/MG, 20 de julho de 2020. 
Vereador A aldo Borges de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pre vente daCamara 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000