norma nº 2019/1979

LEI Nº 2019 DE 26/04/1979 
REFERENDA CONVENIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 407
firmado em 14 de março de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para com posição de duas Unidades de
Ensino de 1º Grau(1º a 4º série) no Municí pio de Iturama. 
Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante desta lei os termos do
convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario
entrara esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execução
da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de abril de 1979. 
Prefeito Municipal