norma nº 2021/1979

LEI Nº 2021 de 26/04/1979. 
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO Nº
406 FIRMADO COM O ESTA DO DE MINAS
GERAIS .
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a se guinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 406
firmado em 29 de março de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado da Educação para uma conjugação de esforços e
recursos entre os dois órgãos visando reparos no prédio escolar e a melhoria do ensino de 1º
Grau através da extensão de série em caráter gradativo, na Escola Estadual "Marechal
Hermes", 0.2.0.A, Distrito de Estrela da Barra. 
Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante desta lei os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario
entrara esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem e execução da presente lei
pertencer. que a cumpram a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama,26 de abril de 1979. 
Prefeito Municipal