norma nº 2022/1979

LEI Nº 2022 de 01/061979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONVENIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal por força desta
lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Educação/MG, convênios e termos aditivos para a execução do Projeto Coordenação e
Assistência Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICIPIO.
Art.2º - fica o Prefeito Municipal autorizado
ainda a tomar todas as providencias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas
aos convênios e serem assinados.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de junho de 1979.
Prefeito Municipal