norma nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 20, DE 20 DE MAIO DE 2022. 
DETERMINA ADEQUAÇÃO NO VALOR 
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA 
ATUAL LEGISLATURA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Iturama, Sebastião Tiago de Queiroz, 
no uso de suas atribuições; 
CONSIDERANDO o apontamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais nos autos de fiscalização informados por meio do Oficio de Requisição Câmaras 
Municipais n. 01/2022/CAM/DCEM; 
CONSIDERANDO que se constatou o pagamento a maior no subsidio de cada 
vereador da atual legislatura no valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) acima 
do teto constitucional; 
CONSIDERANDO que o valor foi fixado com erro material na Lei Municipal n° 
4.894/2020 da legislatura passada e constou o valor de R$ 7.599,67 ao invés de R$ 7.596,68, 
com uma diferença mensal a maior de R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) a maior; 
CONSIDERANDO que não houve ma-fé e os valores podem ser restituidos e a 
situação regularizada; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica determinada a adequação junto ao departamento de recursos 
humanos dos subsídios dos vereadores da atual legislatura em consonância com o teto 
no valor máximo de R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e noventa e seis mil e sessenta e 
oito centavos). 
Art.2° Fica determinada a apuração dos valores e a atualização monetária 
dos mesmos para fins de se proceder ao ressarcimento individualizado dos vereadores a, 
Câmara Municipal de Iturama, abatendo-se do subsidio a ser pago no presente mês de 
maio. 
Art.3° - Esta portaria entra env-igor nadia sua publicação. - 
Vereador(iii-. —S-ebas ao Tiag ueiroz 
Presidente daCamara 
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