norma nº 2023/1979

LEI Nº 2023 de 01/061979
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA, FIRMAR TERMO ADITIVO
AO CONVENIO CELEBRADO EM
16/11/1977, COM A POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
firmar Termo Aditivo ao Convenio celebrado com o Estado de Minas Gerais, objetivando o
estabelecimento de Cooperação do Município de Iturama com a Policia Militar do Estado de
Minas Gerais.
Art.2º - O termo Aditivo de que trata o artigo
anterior é o constante do anexo único, que faz parte integrante desta lei.
Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 1 de junho de 1979.
Prefeito Municipal