norma nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N" 25, DE 24 DE JUNHO DE 2022. 
Designa fiscais para proceder o acompanhamento e 
fiscalização das obras de reforma do Prédio 
Administrativo, Plenário e demais serviços que serão 
executados naCamaraMunicipal de Iturama. 
0 Vereador DR.SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ, Presidente da 
Camara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais. 
RESOLVE: 
Art.10. Designar o engenheiro civil JOSÉANTONIODE LIMA 
VIEIRA inscrito no CREA n° 06.0.5069719300, de conformidade com o Contrato 
Administrativo n°. 09/2020 e o servidor JOSÉ MAURO DE FREITAS inscrito no 
CPF. n°. 361.700.706-68, nos termos da Clausula 14.1 do Contrato Administrativo n° 
08/2022, para fazer a supervisão, fiscalização, orientação técnica, assessoria, serviços 
técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuições pertinentes ao 
cargo para a obra de construção de cozinha com lavanderia e almoxarifado naCamara 
Municipal de Iturama/MG, nos termos do Edital e Termo de Referência do Processo 
Licitatório 08/2022, Modalidade Pregão Presencial n°. 07/2022 e Contrato 
Administrativo n°. 08/2022. 
Art.2°. Além das atribuições constantes dos Contratos Administrativos 
n°. 07/2022 e 09/2022, compete ainda aos fiscais designados por esta portaria a: 
a) fiscalizar a execução da obra, verificando se foram atendidas pela 
empresa Contratada todas as condições contratuais; 
b) fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, elencadas na 
Clausula Sétima do Contrato; 
c) informar àCamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, a 
ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a 
conclusão dos serviços dentro do prazo previsto no cronograma-fisico, sugerindo as 
medidas cabíveis para sua regularização; 
d) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições 
da função de fiscalização da obra. 
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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