| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | "ACRESCENTA CAPÍTULO VI-B ;1 LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE "INSTITUI 0 CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. 1,TRE VORA DE ITURAMA TRABALHOOBEGERA RES ATAITO LEI COMPLEMENTAR N° 171 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. "ACRESCENTA CAPÍTULO VI-B ;1 LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE "INSTITUI 0 CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.1° Fica a Lei Complementar n° 07 de 23 de dezembro de 2003, acrescida do Capitulo VI-B, que passa a viger com a seguinte redação: CAPÍTULO VI-B DOS PARCELAMENTOS EM FORMA DE CHÁCARAS DE RECREIO,AREASDE TURISMO OU ECOLAZER Artigo 38-H Quando se tratar de parcelamento do solo para fins urbanos, destinado para Chácaras de recreio, areasde Turismo ou Ecolazer, situado em Zona Urbana Isolada, deverão ser respeitados os seguintes requisitos urbanísticos, sem prejuízos das demais exigências legais: 1-Cada lote deverá possuir, nominim,1.500,00m2(mil e quinhentos metros quadrados), com frenteminimapara via pública de 20,00 (vinte) metros, salvo nos terrenos de esquina, com formato irregular, que poderá ter frente inferior a 20,00 metros, respeitados os limites legais; Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA - MINAS GERAIS ITU RAMA Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm 2021/2 024 II-0 abastecimento de Agua Potável poderá ser feito por meio de Poço Artesiano ou solução alternativa, devendo ter no mínimo um tratamento com cloração, conforme Projeto a ser apresentado pelo loteador e aprovado pelo órgão municipal competente; III-0 tratamento de Esgoto Sanitário poderá ser feito através de fossa séptica ou similar, desde que não se encontre em área de drenagem de manancial de captação de águas deste município, conforme Projeto apresentado pelo loteador e aprovado pelo órgão municipal competente, sendo de responsabilidade do adquirente do lote a sua execução de acordo com o projeto aprovado; IV-A pavimentação poderá ser realizada através de encascalhamento ou piso ecológico, sob exclusiva responsabilidade do loteador, ficando à critério do município a análise de viabilidade da implantação de meio fio com sarjetas e galerias pluviais, de acordo com o Projeto de pavimentação apresentado pelo loteador a ser aprovado pelo órgão municipal competente; V-0 Sistema Viário local terá no mínimo 12,00 metros de largura, sendo que a pista de rolamento terá 7,00 metros de largura e as calçadas terão 2,50 metros de largura (cada uma); §10 Por se tratar de loteamento destinado ao lazer e recreação, desde que sejam respeitados os requisitos urbanísticos deste artigo, as áreas destinadas ao uso público não poderão ser inferiores a 18% (dezoito porcento) daAreatotal, sendo destinado paraAreaVerde pelo menos 3% daAreatotal lotedvel, ) i Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 6 / I Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 / I I URAMA - MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm 2021/2.024. destinada à preservação do meio ambiente e área de recreação, não se computando asAreasde canteiro central. §2° Deverá ser mantida área pelo loteador destinada à implantação de equipamentos urbanos, para prestação de serviços públicos, como abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétricaetc.,conforme projetos a serem aprovados pelo órgão municipal competente; §3° A construção dos serviços e das obras de infraestrutura necessários à implantação do loteamento serão de responsabilidade exclusiva do loteador, sendo executados de acordo com o cronograma e os projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes; §4° Em caso de loteamento destinado para Chácaras de recreio, áreas de Turismo ou Ecolazer, situado no Perímetro Urbano ou Zona de Expansão Urbana do Município, poderão ser aplicados os requisitos urbanisticos previstos neste artigo, sem prejuízo das demais exigências da legislação em vigor, a critério do órgão municipal competente. Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Iturama/MG, 15 de agosto de 2022. CLAUDIO T ILYTa E FREITAS Prefeito do Mu o de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS