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norma nº 171/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa"ACRESCENTA CAPÍTULO VI-B ;1 LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE "INSTITUI 0 CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
1,TRE VORA DE 
ITURAMA 
TRABALHOOBEGERA RES ATAITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 171 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
"ACRESCENTA CAPÍTULO VI-B ;1 LEI 
COMPLEMENTAR N° 07 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, QUE "INSTITUI 0 
CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições Legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica a Lei Complementar n° 07 de 23 de dezembro de 2003, 
acrescida do Capitulo VI-B, que passa a viger com a seguinte redação: 
CAPÍTULO VI-B 
DOS PARCELAMENTOS EM FORMA DE 
CHÁCARAS DE RECREIO,AREASDE TURISMO OU 
ECOLAZER 
Artigo 38-H Quando se tratar de parcelamento do solo para fins 
urbanos, destinado para Chácaras de recreio, areasde Turismo 
ou Ecolazer, situado em Zona Urbana Isolada, deverão ser 
respeitados os seguintes requisitos urbanísticos, sem prejuízos 
das demais exigências legais: 
1-Cada lote deverá possuir, nominim,1.500,00m2(mil e 
quinhentos metros quadrados), com frenteminimapara via 
pública de 20,00 (vinte) metros, salvo nos terrenos de esquina, 
com formato irregular, que poderá ter frente inferior a 20,00 
metros, respeitados os limites legais; 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2 024 
II-0 abastecimento de Agua Potável poderá ser feito por meio 
de Poço Artesiano ou solução alternativa, devendo ter no 
mínimo um tratamento com cloração, conforme Projeto a ser 
apresentado pelo loteador e aprovado pelo órgão municipal 
competente; 
III-0 tratamento de Esgoto Sanitário poderá ser feito através de 
fossa séptica ou similar, desde que não se encontre em área de 
drenagem de manancial de captação de águas deste município, 
conforme Projeto apresentado pelo loteador e aprovado pelo 
órgão municipal competente, sendo de responsabilidade do 
adquirente do lote a sua execução de acordo com o projeto 
aprovado; 
IV-A pavimentação poderá ser realizada através de 
encascalhamento ou piso ecológico, sob exclusiva 
responsabilidade do loteador, ficando à critério do município a 
análise de viabilidade da implantação de meio fio com sarjetas e 
galerias pluviais, de acordo com o Projeto de pavimentação 
apresentado pelo loteador a ser aprovado pelo órgão municipal 
competente; 
V-0 Sistema Viário local terá no mínimo 12,00 metros de 
largura, sendo que a pista de rolamento terá 7,00 metros de 
largura e as calçadas terão 2,50 metros de largura (cada uma); 
§10 Por se tratar de loteamento destinado ao lazer e recreação, 
desde que sejam respeitados os requisitos urbanísticos deste 
artigo, as áreas destinadas ao uso público não poderão ser 
inferiores a 18% (dezoito porcento) daAreatotal, sendo 
destinado paraAreaVerde pelo menos 3% daAreatotal lotedvel, 
)
i Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
6 
/ I Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 / 
I I URAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2.024. 
destinada à preservação do meio ambiente e área de recreação, 
não se computando asAreasde canteiro central. 
§2° Deverá ser mantida área pelo loteador destinada à 
implantação de equipamentos urbanos, para prestação de 
serviços públicos, como abastecimento de água, serviços de 
esgoto, energia elétricaetc.,conforme projetos a serem 
aprovados pelo órgão municipal competente; 
§3° A construção dos serviços e das obras de infraestrutura 
necessários à implantação do loteamento serão de 
responsabilidade exclusiva do loteador, sendo executados de 
acordo com o cronograma e os projetos previamente aprovados 
pelos órgãos municipais competentes; 
§4° Em caso de loteamento destinado para Chácaras de recreio, 
áreas de Turismo ou Ecolazer, situado no Perímetro Urbano ou 
Zona de Expansão Urbana do Município, poderão ser aplicados 
os requisitos urbanisticos previstos neste artigo, sem prejuízo 
das demais exigências da legislação em vigor, a critério do 
órgão municipal competente. 
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 15 de agosto de 2022. 
CLAUDIO T ILYTa E FREITAS 
Prefeito do Mu o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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