| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5091 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Altera a redação do § 30 do Artigo 10 da Lei n" 4.267, de 20 de Setembro de 2013. |
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ITURAMA Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 5.091, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Altera a redação do § 30do Artigo 10da Lei n" 4.267, de 20 de Setembro de 2013. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° 0 § 3° do Artigo 1° da Lei n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10... § 30 E vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a titulo de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 15 de agosto de 2022. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do pio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000-- CNPJ 18,457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS