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norma nº 5091/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5091 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAltera a redação do § 30 do Artigo 10 da Lei n" 4.267, de 20 de Setembro de 2013.
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ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.091, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
Altera a redação do § 30do Artigo 10da Lei n" 
4.267, de 20 de Setembro de 2013. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 § 3° do Artigo 1° da Lei n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10... 
§ 30 E vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga 
da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do 
imóvel recebido a titulo de doação, ficando, também, os 
herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de agosto de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000-- CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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