| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5092 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona." |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 5.092, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a receber em clack)em pagamento imóvel urbano que menciona." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 24 da Quadra "I" do Bairro Residencial Morada do Sol, comAreade 200,00 m2, constante da matricula n.° 29.451, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita no CPF sob o n° 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de RANDALL FREITASSTABILE,inscrito no CPF sob o n° 029.738.916-55, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n° 10/2022, conforme tabela abaixo: LOTE QUADRA AREA TERRENO MATRICULA VALOR AVALIAÇÃO 24 I 200 m2 29.451 R$ 40.000,00 Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação anexo. Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em nome de RANDALL FREITASSTABILE, inscrito no CPF. sob o n. 029.738.916-55até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de POLIANF GONÇALVFS CRISTAL. Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 TU RAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de RANDALL FREITAS STABILE. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 15 de agosto de 2022. ITURAMIA lItABALIIC ; ; .4141..00 CLAUDIO T Prefeito do Mu E FREITAS de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS