br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 5092/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5092 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."
native_id8293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.092, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
clack)em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 24 da Quadra 
"I" do Bairro Residencial Morada do Sol, comAreade 200,00 m2, constante da 
matricula n.° 29.451, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita 
no CPF sob o n° 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, 
para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de RANDALL 
FREITASSTABILE,inscrito no CPF sob o n° 029.738.916-55, até o limite de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 10/2022, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRICULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
24 I 200 m2 29.451 R$ 40.000,00 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de 
Avaliação anexo. 
Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em 
nome de RANDALL FREITASSTABILE, inscrito no CPF. sob o n. 029.738.916-55até 
o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de POLIANF GONÇALVFS CRISTAL. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de RANDALL FREITAS 
STABILE. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 15 de agosto de 2022. 
ITURAMIA 
lItABALIIC ; ; .4141..00 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

open original →