| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 5.093, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município no valor total de R$ 113.621,21 (cento e treze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2.022, na seguinte dotação e fontes: Ficha Unidade Classificação COD.Elemento da Despesa Elemento da Despesa Fonte Valor 205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. 106 113.621,21 P. Jurídica TOTAL 113.621,21 Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 106 — Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama-MG, 15 gosto de 2.022. CLAUDIO T0M4 DE FREITAS Prefeito do ipio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 jTURAMA — MINAS GERAIS