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norma nº 5093/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5093 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.093, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 
106 DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 113.621,21 (cento e treze mil seiscentos e vinte e um reais e 
vinte e um centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2.022, na seguinte 
dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. 106 113.621,21 
P. Jurídica 
TOTAL 113.621,21 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 106 
— Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 15 gosto de 2.022. 
CLAUDIO T0M4 DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
jTURAMA — MINAS GERAIS 

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