| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5094 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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L ITIURAMA Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 5.094, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 192.833,46 (Cento e noventa e dois mil oitocentos e trina e três reais e quarenta e seis centavos) para fazer face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2.022, na seguinte dotação e fonte: Fundo Municipal de Educação. FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO DESPESA ELEMENTO DA DESPESA FONTE VALOR 205 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 206 113.000,00 260 02.08.04 12.365.0038.2.0438 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 206 63.159,92 289 02.08.05 12.366.0038.2.0439 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 206 16.673,54 TOTAL R$ 192.833,46 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 106 — Transferencia de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar. Art. 3° Suprimido. Prefeitura Municipal de lturama Alexandrita, 1314 —Jardim Eldora Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA— MINAS GERAIS MiCtIU. DL Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO ITU RAMA INAVALHO QUE GE.A Adm: 2021/2024. Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama/MG, 15 de agosto de 2.022. CLAUDIO T Prefeito do M DE FREITAS pio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 I.TURAMA — MINAS GERAIS