| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | "APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 5.095, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. "APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Aprova Plano de Trabalho e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Fundação Faculdade Regional de Medicina deSic,José do Rio Preto, inscrita no CNPJ sob o n° 60.003.761/0001-29 e estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 5544, Bairro São Pedro, CEP. 15.090-000, na cidade de São José do Rio Preto- SP, com a finalidade de concretizar parceria para complementação dos serviços de saúde conforme Plano de Trabalho e Termo de Fomento que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art.2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder Subvenção no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), divididos em 05 parcelas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inicio de pagamento em agosto de 2022 e término em Dezembro de 2022. Art.3° 0 Termo de Fomento será regido pela Lei Federal 13.019, modificada pela Lei 13.204 e suas atualizações. Art.4° 0 Termo de Fomento terá a vigência até 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 ETURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. m tvG. A TRAORLOC at, 6f DA RESJLT.0 ITU 0 Art.5° 0 valor estabelecido no Termo de Fomento poderá ser reajustado através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier a substitui-lo. Art. 6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão constar do Termo de Fomento. Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 12 Sub-Unidade: 03 Função: 10 Sub-Função: 302 Atividade: 020174 Programa: 0053 Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social Fonte de Recurso — 01.0002.0000.0000 Dotação: 870 Art.8° Fica revogada a Lei n° 5.084 de 01 de agosto de 2022. Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 15 osto de 2022. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do p o de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 RURAMA — MINAS GERAIS