br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 5095/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5095 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa"APROVA PLANO DE TRABALHO E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8296

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.095, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
"APROVA PLANO DE TRABALHO E 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO 
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE 
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Aprova Plano de Trabalho e autoriza o Poder Executivo a firmar 
Termo de Fomento com a Fundação Faculdade Regional de Medicina deSic,José 
do Rio Preto, inscrita no CNPJ sob o n° 60.003.761/0001-29 e estabelecida na Avenida 
Brigadeiro Faria Lima, n° 5544, Bairro São Pedro, CEP. 15.090-000, na cidade de São 
José do Rio Preto- SP, com a finalidade de concretizar parceria para complementação 
dos serviços de saúde conforme Plano de Trabalho e Termo de Fomento que ficam 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art.2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder Subvenção no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), divididos em 05 parcelas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inicio 
de pagamento em agosto de 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° 0 Termo de Fomento será regido pela Lei Federal 13.019, 
modificada pela Lei 13.204 e suas atualizações. 
Art.4° 0 Termo de Fomento terá a vigência até 31 de Dezembro de 
2022, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
ETURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
m
tvG. 
A 
TRAORLOC at, 6f DA RESJLT.0
ITU 0 
Art.5° 0 valor estabelecido no Termo de Fomento poderá ser reajustado 
através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o 
índice anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro 
que vier a substitui-lo. 
Art. 6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão 
constar do Termo de Fomento. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 12 
Sub-Unidade: 03 
Função: 10 
Sub-Função: 302 
Atividade: 020174 
Programa: 0053 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social 
Fonte de Recurso — 01.0002.0000.0000 
Dotação: 870 
Art.8° Fica revogada a Lei n° 5.084 de 01 de agosto de 2022. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 15 osto de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do p o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
RURAMA — MINAS GERAIS 

open original →