| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5096 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Altera a redação do § 2" do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021. |
| native_id | 8297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. loRGIEITUi/k DE 1TURAMA 711/1,“01C QUE GrOA, P66.1.,4110 LEI N° 5.096, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Altera a redação do § 2" do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Um= Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° 0 § 2° do Artigo 31 da Lei n°4.945 de 29 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31..." § 2° Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da lei 4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pela União, Estados, Distrito Federal ou pelo Município. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 15 de agosto de 2022. CLAUDIO AZ DE FREITAS Prefeito do nicipio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS