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norma nº 5096/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5096 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAltera a redação do § 2" do Artigo 31 da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 2021.
native_id8297

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texto integral #

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
loRGIEITUi/k DE 
1TURAMA 
711/1,“01C QUE GrOA, P66.1.,4110 
LEI N° 5.096, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
Altera a redação do § 2" do Artigo 31 
da Lei n° 4.945 de 29 de junho de 
2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Um= Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 § 2° do Artigo 31 da Lei n°4.945 de 29 de junho de 2021 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31..." 
§ 2° Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá 
contribuição/subvenção destinada a atender a manutenção de 
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, 
declaradas de utilidade pública pela União, Estados, Distrito 
Federal ou pelo Município. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 15 de agosto de 2022. 
CLAUDIO AZ DE FREITAS 
Prefeito do nicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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