| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5097 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 5.097, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 533.953,71 (Quinhentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) para fazer face as despesas da Secretaria Municipal deSandepara o exercício de 2022 , na seguinte dotação e fonte: Fundo Municipal de Educação. FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENT 0 DESPESA ELEMENTO DA DESPESA FON TE VALOR 512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. Jurídica 259 20.057,86 547 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 259 39.856,50 450 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 255 83.039,35 479 02.12.03 10.302.0053.2.0171 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 255 43.800,00 480 02.12.03 10.302.0053.2.0171 3.1.90.11.00.00 Venc. Vantagens Fixa - Pessoal 255 86.000,00 481 02.12.03 10.302.0053.2.0171 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 255 24.000,00 547 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 255 32.000,00 548 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.11.00.00 Venc. Vantagens Fixa - Pessoal 255 86.000,00 Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 l'FURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. 549 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.13.00.00 Obrigações 255 19.200,00 Patronais 525 02.12.04 10.303.0054.2.0181 3.3.90.30.00.00 Material de 100.000,00 Consumo TOTAL 533.953,71 Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 159 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Valor de R$ 59.914,36 (cinquenta e nove mil e novecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) e na Fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no Valor de R$ 474.039,35 (quatrocentos e setenta e quatro mil e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). Art. 3° Suprimido. Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama/MG, 15 de agosto de 2022. CLAUDIO TOM DE FREITAS Prefeito do Mli ipio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS