norma nº 5099/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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11.E.ALISC G.A 
LEI N° 5.099, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.022. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA 
JUDICIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Acordo na via judicial, para fins de extinção dos Processos ns° 0060091-
64.2017.8.13.0344 e 003488866.2018.8.13.0344 com o BANCO BRADESCO S.A e 
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, decorrente do inadimplemento de 
repasse de valores descontados em folha de pagamento de servidores constante do 
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de 
Pagamento, até o valor total de R$ 721.090,20 (setecentos e vinte e um mil noventa 
reais e vinte centavos) a se dar em 03 (três parcelas) no valor de R$ 240.363,40 
(duzentos e quarenta mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) vencíveis 
em 31/08/2022, 30/09/2022 e 31/10/2022, conforme termo de acordo em anexo que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo único. Os valores descritos no "caput" deste artigo se referem 
as pendências de repasse ao Banco Bradesco S/A no período compreendido de 
dezembro de 2016 que haveria de ter sido pago em janeiro de 2017, dezembro de 2017, 
janeiro a abril de 2018 e junho de 2018; e ao Banco Bradesco Financiamentos do 
período relativo a dezembro de 2016 que haveria de ter sido pago em janeiro de 2017, 
junho a dezembro de 2017, janeiro a dezembro de 2018, janeiro a maio de 2019. 
Art.2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente do Poder Executivo 
Municipal, suplementadas, se necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de setembro de 2.022. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS