norma nº 8165/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG ITU RAMA 
kV , OIC TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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ip de Governo. 
DECRETO N° 8.165, DE 02 DE MAIO DE 2.022. 
"Cede servidora pública municipal à Secretaria 
de Estado de Educação, Estado de Minas 
Gerais". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de cessão da servidora pública protocolado sob n. 
167.402 - processo n.° 3064/2.022; 
Considerando que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da Unido, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
Considerando ainda, que a cessão da servidora será sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida, a pedido, a cessão da servidora pública municipal 
Joelma Souto de Oliveira para prestar serviços A. Secretaria de Estado da Educação, 
Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor de Escola, no período de 1° de 
janeiro de 2.022 a 31 de dezembro de 2.022, sem ônus para o Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos na data de 1° de janeiro de 2.022. 
Iturama-MG, 02 de maio de 2.022. 
CLAU I O• MAZ DE FREITAS 
Prefeito • Municipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
02/05/2.022. 
Secretário M 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS