norma nº 2027/1979

LEI Nº 2027 de 19/07/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ASSINAR TERMO ADITIVO DE
RE-RATIFICAÇÃO DO CONVENIO
CELEBRADO EM 23/09/1977 COM A
EMATER (EMATER DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXETENSÃO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS).
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termo Aditivo de re-ratificação do convenio firmado em 23/09/1977,
entre a Prefeitura Municipal de Iturama-MG , e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG. Objetivando o desenvolvimento de um
programa de extensão rural.
Art.2º - Consideram-se parte integrante desta lei
todos os termos do mencionado Aditivo, conforme cópia anexa.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de julho de 1979.
Prefeito Municipal