| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8235 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos. |
| native_id | 8321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 DECRETO N° 8.235, DE 12 DE AGOSTO DE 2.022. Fixaindicesacumulados do INPC para atualização de débitos. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/08/2.022 a 12/09/2.022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 12 de agosto de 2.022. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do o de Iturama/MG. ITURAMA ,„x„,, HC QC( env, Pe% atTA*0 Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS