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norma nº 8235/2022

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8235 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaFixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
native_id8321

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.235, DE 12 DE AGOSTO DE 2.022. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/08/2.022 a 
12/09/2.022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
ITURAMA ,„x„,, HC QC( env, Pe% atTA*0 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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