norma nº 2382527/2021

AA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.21.238252-7/000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº. 4.950/2021, DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, COM CENTRAL DE MONITORAMENTO,
NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS
PÚBLICAS, MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
QUESTÃO TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA - INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA — ARTIGO
90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO -—
INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- À lei nº. 4.950/2021, do Município de Iturama, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de vigilância, com central de monitoramento,
nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas,
mantidas pelo Poder Executivo Municipal, cuja iniciativa foi de
membros do Poder Legislativo Municipal, trata de matéria de natureza
tipicamente administrativa, envolvendo a própria estrutura da
Administração, razão pela qual a iniciativa, que partiu da Câmara
Municipal, deveria ter sido do Chefe do Poder Executivo.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.21.238252-7/000 - COMARCA DE ITURAMA - REQUERENTE(S): PREFEITO
MUNICIPAL DE ITURAMA - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
DES. MOREIRA DINIZ
RELATOR
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Ação Direta Inconst Nº 1.0000.21.238252-7/000
DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)
Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade promovida pelo Prefeito do Município de Iturama,
com pedido de medida cautelar de suspensão dos efeitos da lei nº.
4.950/2021, do Município de Iturama, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros
Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas, mantidas pelo Poder
Executivo Municipal.
O autor alega que “quando da propositura da
referida lei, por meio do Projeto de Lei CM nº 14, de 3 de maio de 2021
(DOC. 02), foi percebido pelo Prefeito, ora autor, diversos vícios de
inconstitucionalidade, ilegalidade e irregularidades, razão pela qual foi feito
o veto integral do projeto (DOC. 03)”. que, “todavia, em inobservância à
prerrogativa do controle de constitucionalidade preventivo exercido nas
razões do veto, este foi derrubado pela Câmara Municipal”; que “o referido
diploma é passível de controle de constitucionalidade, por iniciativa do
autor da presente, conforme lhe permite o art. 118, inciso IV da CEMG/89,
por não guardar simetria com dispositivos constitucionais e ofenderem
princípios constitucionais sensíveis, tal como o vício de iniciativa”; que “o
controle da vigilância das instituições educacionais municipais menciona a
existência de centrais de monitoramento nas salas da direção escolar, o
que, para que se faça efetiva a lei, implicaria na criação de cargo de
operador de central de monitoramento, o qual ainda não existe na estrutura
administrativa local”; que “na Constituição Estadual, em seus art. 6º; 165,
81º; 170, parágrafo único; e 173, 8 1º e 173, restou-se guardada a
transposição do art. 2º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre o
princípio da separação dos poderes, ou seja, em que o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre
si”; que “além da questão da iniciativa quanto à matéria, verifica-se que a
lei em comento dispõe que as câmeras devem apresentar recursos de
gravação, armazenamento de imagens e funcionar ininterruptamente,
seguindo todas as normas técnicas exigidas pela ABNT (...) além disso,
dispõe que deverão ser colocadas placas informando sobre as filmagens,
além de uma central de monitoramento na sala de direção das instituições”;
que, “todavia, não estão dispostas as fontes de receitas, tampouco estudo
de impacto orçamentário e financeiro, ilustrando sua inconstitucionalidade,
uma vez que a aquisição e manutenção dos equipamentos serão custosas
ao erário”; que “a referida lei também afronta o art. 68, inciso | em
colaboração com os art. 171, inciso Il, alínea “a”, ambos da Constituição do
Estado de Minas Gerais”; e que a “matéria tratada na Lei Municipal nº
4.950/21, configura-se ato típico de competência do Prefeito, em acordo
com a previsão orçamentária, sob pena de indevida ingerência, tocando ao
Legislativo a fiscalização do ato ultimado pelo Executivo, que,
obrigatoriamente, deverá estar voltado para o fim de interesse público
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local”. Por fim, requer: “seja concedida medida liminar inaudita altera pars,
a fim de sustar os efeitos Lei Municipal de Iturama nº 4.950/21, tendo em
vista a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pelos fatos e
fundamentos expostos anteriormente”; e “no mérito, sejam julgados
procedentes os pedidos desta ação, declarando definitivamente a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.950/21, tornando a liminar
definitiva”.
A medida cautelar foi deferida (documento de
ordem eletrônica nº. 18).
A Câmara Municipal de Iturama manifestou-se
pela improcedência da ação (documento de ordem eletrônica nº. 25).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou
pela procedência da ação (documento de ordem eletrônica nº. 30).
O caso envolve questionamento sobre a
constitucionalidade da lei nº. 4.950/2021, do Município de Iturama, que
dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância, com central de
monitoramento, nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas
Públicas, mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
O fundamento utilizado pelo autor reside no
fato de que a referida norma teria sido de iniciativa da Câmara Municipal, e
que, por envolver matéria tipicamente administrativa, com criação de
despesas sem a correspondente fonte de custeio, deveria ser reconhecida
sua inconstitucionalidade formal.
Assim dispõe a norma combatida:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a
instalar câmeras de vigilância, com central
de monitoramento, nas dependências dos
Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI's e Escolas Públicas Municipais ou
mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ressalvados os banheiros e salas
de professores, as demais repartições e
espaços devem conter número suficiente
de câmeras de vigilância para cobertura
total da área interna e externa do ambiente
escolar.
$ 1º. As câmeras de vigilância devem
apresentar recursos de gravação,
armazenamento de imagens e funcionar
ininterruptamente.
$2º. As gravações das imagens devem ser
armazenadas em arquivos pelo prazo
mínimo de 90 (noventa) dias.
$ 3º. As câmeras de vigilância devem
observar as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
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$ 4º. Devem ser colocadas placas
informando sobre filmagem dos ambientes
nos ambientes internos e externos.
Art. 3º A central de monitoramento deve
ser instalada na sala da direção do CMEI's
e Escola Pública Municipal ou mantidas
pelo município, em local que preserve a
privacidade das imagens.
$ 1º Ficam as direções das instituições
mencionadas no caput obrigadas a
armazenar as gravações e entregar,
quando solicitadas, à autoridade
competente.
$ 2º. Sem prejuízo das sanções de natureza
civil ou penal cabíveis, a divulgação
indevida das imagens acarretará a
instauração de processo administrativo
conforme previsto na Lei Complementar nº
108/2017.
Art. 4º O tratamento de dados. informações
e imagens produzidas pelas câmeras de
vigilância devem processar-se no estrito
respeito à inviolabilidade da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, bem como pelos direitos,
liberdades garantias fundamentais.
Art. 5º Todas as pessoas que, em razão
das suas funções, tenham acesso às
gravações realizadas nos termos da
presente Lei, devem guardar sigilo sobre
as imagens e informações.
Art. 6º As imagens registradas pelas
câmeras de vigilância somente serão
disponibilizadas por requisições ou
solicitações fundamentadas do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, das Autoridades
Policiais, Secretaria de Educação e Poder
Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em
vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 90 (noventa)
dias após a data da sua publicação.
Iturama-MG 29 de junho de 2021”.
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Como se percebe, a lei nº. 4.950/2021, do
Município de Iturama, estabelece que o Poder Executivo está obrigado a
instalar câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros
Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas, mantidas pelo Poder
Executivo Municipal; que as câmaras de vigilância devem apresentar
recurso de gravação, armazenamento de imagens e funcionar
interruptamente; que devem ser colocadas placas informando sobre as
filmagens; que deve ser instalada uma central de monitoramento na sala
de direção dos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas
Públicas Municipais; que as direções das instituições mencionadas ficam
obrigadas a armazenar as gravações e entregar, quando solicitadas, à
autoridade competente; e que deve haver a preservação do sigilo das
imagens.
Diante disso, observo que a lei nº. 4.950/2021,
do Município de Iturama, cuja iniciativa foi de membros do Poder
Legislativo Municipal, trata de matéria de natureza tipicamente
administrativa, envolvendo a própria estrutura da Administração, razão pela
qual a iniciativa, que partiu da Câmara Municipal, deveria ter sido do Chefe
do Poder Executivo.
Ademais, o cumprimento da norma geraria
inegável aumento de despesa para o Poder Executivo.
Por isso, não há dúvida de que a lei nº.
4.950/2021, do Município de Iturama, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros
Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas, mantidas pelo Poder
Executivo Municipal, é matéria administrativa atribuída ao Prefeito
Municipal, que, na qualidade de Chefe do Executivo, tem competência para
delimitar a matéria.
Nesse contexto, o artigo 90, inciso XIV, da
Constituição do Estado, estabelece que compete privativamente ao
Governador dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo, norma que, pelo princípio da simetria, é estendida do
modelo estadual para o modelo municipal.
Ademais, o parágrafo 1º, do artigo 165,
também da Constituição Estadual, prevê que o Município “organiza-se e
rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os
princípios da Constituição da República e os desta Constituição”.
Assim, analisando o disposto na lei nº.
4.950/2021, chega-se à conclusão de que a referida norma violou os
artigos 90, inciso XIV, e 165, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, bem
como o princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 6º. da
Constituição do Estado.
Em suma, não há dúvida de que a lei nº.
4.950/2021, do Município de Iturama, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros
Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas, mantidas pelo Poder
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Executivo Municipal, envolve matéria tipicamente administrativa, razão pela
qual é de competência privativa do Executivo Municipal.
Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do ARE 878.911, ocorrido em 29/09/2016, de Relatoria do
eminente Ministro Gilmar Mendes, tenha se posicionado pela
constitucionalidade de norma municipal que, “embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.
Todavia, a meu ver, conforme já explanado,
entendo que a matéria tratada a lei nº. 4.950/2021, do Município de
Iturama, envolve questão estrutural da Administração, ante a necessidade
de servidores para monitorarem e se responsabilizarem, em relação às
imagens gravadas, razão pela qual não se aplica o referido julgado ao
caso.
Com tais considerações, julgo procedente o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei nº. 4.950/2021, do
Município de Iturama.
Cumpra-se o disposto no artigo 336 do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Sem custas.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o Relator.
DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o
Relator.
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o Relator.
DES. TIAGO PINTO - De acordo com o Relator.
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o Relator.
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o Relator.
DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o Relator.
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.
DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o
Relator.
DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o Relator.
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DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o Relator.
DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o Relator.
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o Relator.
DES. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator.
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o Relator.
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o Relator.
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o Relator.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.
DES. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o Relator.
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o Relator.
DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o Relator.
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE"
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