norma nº 383/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE OTUR M 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM Pi' 383, FIE 15 DE AMU. E 2019. 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
convênio com Pessoas jurídicas de Iturama, 
visando a consignação em folha de 
pagamento dos valores referentes 
medicamentos e congéneres, adquiridos por 
seus servidores e vereadores e dá outras 
providências. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos doart.292, do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama„ Estado de 
Minas Gerais, autorizado a flimar convênio com Pessoas Jurídicas, regularmente 
constituídas, de Iturama-MG, visando a consignação em folha de pagamento dos 
valores referentes a medicamentos e congêneres adquiridos por seus servidores e 
vereadores, nos termos do anexo I, que integra a presente resolução. 
§1° Os interessados em participar do convenio de que trata o caput, 
deverão fionar autorização de acordo com o modelo constante do AnexoIi,que fica 
fazendo parte integrante desta resolução. 
§2° Os valores decorrentes das aquisições de medicamentos e congéneres 
nos tennos desta resolução, serão suportados integralmente pelos respectivos 
servidores ou vereadores, ficando o Poder Legislativo apenas com a obrigação de retê￾los e repassa-los ás empresas conveniadas. 
Art.2° As Pessoas Jurídicas deverão efetuar o fechamento das -faturas de 
compra até o dia 15 (quinze) de cada mês e encaminha-las para cobrança junto ao 
Poder Legislativo, com os respectivos comprovantes fiscais. 
Parágrafo Único. O Poder Legislativo do Município de iturama, Estado 
de Minas Gerais, através do setor competente, efetuará o pagamento de tais faturas ate 
o dia 30 (trinta) do mesmo mês. 
Art.30 0 Poder Legislativo não responderá pelo pagamento das 
aquisições de que trata oart. 10desta Resolução, nos. casos de perda do emprego ou 
mandato ou de insuficiência do vencimento ou subsidio. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. No caso de insuficiência das remunerações e/ou 
subsídios será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário para 
pagamento das consignações em débito. 
Art.4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 15 de abril de 2.019. 
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Vereador Re/ flat° José dos Reis 
'Presidente 
Autoria: Mesa Diretora 
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