norma nº 5125/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.125, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2.023". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, doArt.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
lturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2.023 discriminado 
pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 208.566.147,40 (Duzentos e oito 
milhões quinhentos e sessenta e seis mil cento e quarenta e sete reais e quarenta 
centavos) e fixa a despesa em igual valor. 
Art.20 A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 238.122.665,80 
Impostos e Taxas 33.325.984,05 
Receita de Contribuições 4.030.000,00 
Receita Patrimonial 1.344.103,24 
Receita de Serviços 52.000,00 
Transferências Correntes União 66.124.690,51 
Transferências Correntes Estado 103.117.888,00 
Transferências Correntes Municípios 140.000,00 
Transferências Recursos do FUNDEB 29.320.000,00 
Outras Receitas Correntes 668.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (29.556.518,40) 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 208.566.147,40 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA R$ 
1. DESPESAS CORRENTES 193.647.395,44 
Pessoal e Encargos Sociais 100.810.998,81 
Juros e Encargos da Divida 576.000,00 
LOutras Despesas Correntes 92.260.396,63 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandritat1$14— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457,242/0001-74 
ITURAIVIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024 
2. DESPESAS DE CAPITAL 13.828.751,96 
Investimentos 11.728.751,96 
Inversões Financeiras 0 
Amortização da Divida 2.100.000,00 
Reserva de Contingência 1.090.000,00 
TOTAL DA DESPESA 208.566.147,40 
Art.3° A Despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, 
ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
Art.4° Fica Autorizado o Poder Executivo realizar as alterações e 
adequações nas Leis do Plano Plurianual 2.022/2.025 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023 após a aprovação da Lei Orçamentária para o exercício de 2.023, 
com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000 até dia 31 de 
Dezembro de 2.022. 
Art.5° É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da 
Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro 
contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto 
no § 6° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei 
Complementar 101/00. 
Art.6° Para a liberação das verbas constantes das dotações 
orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o 
poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins 
de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 
101/00. 
Art.7° Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da 
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto: 
I- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme 
disposto no incisoIII,§ 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso 
II, § 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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III- Utilizar o "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
IV- Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, 
em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Art.8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido 
em resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art.10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso. 
Art.11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias 
e Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, 
todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 2.023. 
Iturama-MG, 28 d deze bro de 2.022. 
( 
CLAUDIO T a IVI.. ,t FREITAS 
Prefeito do M Ji - .; o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
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I.RJRAMA — !MINAS GERAIS