| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5121 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. LEI N° 5.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama-MG. Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$. 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o exercício de 2.022. 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 01 — Legislativo 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$. 22.800,00 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 1.0001 — Manutenção e Investimento 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000,00 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$. 19.200,00 TOTAL R$ 92.000,00 Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA MINAS GERAIS Prefeitura de ITURA.MA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0005 — Assistência e Previdência INSS 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$. 92.000,00 TOTAL R$ 92.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 20 de dezembro de 2.022. CLAUDIO TOM DE FREITAS Prefrito do Município de Iturama/MG. Autor: Mesa Diretora. Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS