norma nº 5124/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 46.659,28 
(Quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte oito centavos) para fazer 
face às despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2.022 , na 
seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE . CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
316 02.09.01 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens 
218 27.736,78 
316 02.09.01 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens 
219 18.922,50 
TOTAL RS 46.659,28 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-.000 CNPJ 18.457.242/0001..74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 28 d dezembro de 2.022. 
CLAUDI 
Prefeito do 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
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