norma nº 5126/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.126, DE 13 DE JANEIRO DE 2.023. 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do 
inciso X, doart.37, da Constituição Federal e 
dioutras providências". 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de 
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, 
no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período 
compreendido de janeiro a dezembro de 2022 e a reajustar o vencimento de seus 
servidores públicos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por 
cento). 
Art.2° Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento dos 
Vereadores do Município de Iturama, com escopo de preservar o valor aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 
5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período 
compreendido de janeiro a dezembro de 2022, observado o teto constitucional. 
§ 1" A revisão geral anual disposta no caput deste artigo obedecerá aos 
seguintes tetos constitucionais: 
I — R$ 8.840,99 (oito mil oitocentos e quarenta reais e noventa e nove 
centavos) a partir de 1° de janeiro de 2023; 
II — R$ 9.371,45 (nove mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e 
cinco centavos) a partir de 1° de abril de 2023; 
III— R$ 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e um 
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Adm. 2021/2.024. 
centavos) a partir de 10de fevereiro de 2024; 
IV — R$ 10.432,39 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e 
nove centavos) a partir de 1° de fevereiro de 2.025. 
§ 2" Caso a população de Iturama-MG, supere os 50.000 (cinquenta mil 
habitantes) a revisão geral anual disposta no cupid deste artigo obedecerá aos seguintes 
tetos constitucionais: 
I — R$ 11.787,99 (onze mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e 
nove centavos) a partir de 1° de janeiro de 2023; 
II -- R$ 12.495,27 (doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e 
sete centavos) a partir de 10de abril de 2023; 
III— R$ 13.202,55 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco 
centavos) a partir de 10de fevereiro de 2024; 
IV — R$ 13.909,85 (treze mil novecentos e nove reais e oitenta e cinco 
centavos) a partir de 1° de fevereiro de 2025. 
Art.3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 5. conta de 
recursos orçamentários da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal 
n.° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 10(primeiro) de janeiro de 2023. 
Iturama-MG, 13 de janeiro de 2.023. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Muni 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
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