norma nº 5127/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.127, DE 13 DE JANEIRO DE 2.023. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA 
EVENTO QUE MENCIONA, E CONTÉM 
OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Considerando queserarealizado, o evento denominado "4' 
Torneio de Pesca Esportiva - IturamaFish", na cidade de Iturama, no dia 14 de 
Janeiro de 2023, a partir das 07:30 h. 
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama autorizado a 
despender recursos financeiros, como forma de colaboração e incentivo ao organizador 
do evento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
§1° 0 valor descrito no caput deverá ser pago ao organizador do evento, 
Sr. Glayson Pelegrine Vieira, CPF: 036.541.446-83, residente e domiciliado na Rua 
Imperatriz doMaranhaon° 477, Bairro Amazonas, nesta cidade. 
§2° A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada 
com planilha munida de documentos contábeis, tais como: notas fiscais, recibos e afins 
que comprovem a utilização dos recursos no evento. 
Art.3° Fardo face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente 
da Secretaria Municipal de Esporte, conforme classificação orçamentária: 
02.13.01.27.812.0091.2.0241— Manutenção das Atividades do Esporte e Lazer, e 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNRI 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adin: 2021/2.024. 
elemento de Despesa 3.3.90.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e 
Desportivas. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 13 de janeiro de 2023. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do'sio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001...74 
1TURAMA MINAS GERAIS