norma nº 5129/2023

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITU RAMA 
1".11A , c.rr, rr: 
Adm: 202 1/2 024 
LEI N" 5.129, DE 19 DE JANEIRO DE 2.023. 
"Autoriza pregação e evangelismo religioso ao 
ar livre em pragas e ruas de nosso município". 
A Camara Municipal de Iturama, 
DECRETA: 
Art.1° Fica autorizada a realização de pregações e evangelismo 
religiosos ao ar livre em praças e ruas de Iturama-MG, no período das 07:00 (sete) às 
22:00 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados e na véspera de dias feriados ou de datas 
religiosas de expressão popular, quando então serão livres as realizações de pregações e 
evangelismos. 
Art.2° Para eventos com aglomeração de pessoas, fechamento de ruas e 
pragas, estruturas de som, palco e tendas, será necessária a autorização e vistoria dos 
órgãos públicos competentes. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2.023. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do mcilode Iturama/MG. 
Autor: Ver. Marcio Fortunato de Godoy — Marcinho da Ambulância. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001.-74 
ITORAMA — MINAS GERAIS