norma nº 5130/2023

25e:f 
Iturama/MG, 23 'aneiro e 2.023. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
Autor: Poder Executivo. 
DE FREITAS 
ezpio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
,Er Err I., 
TURAMA 
LEI N° 5.130, DE 23 DE JANEIRO DE 2.023. 
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste 
dos salários bases dos servidores públicos do 
Município de Iturama/MG para o exercício 
financeiro de 2023 edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão 
geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, no percentual de 
5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo com o Índice 
Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período 
compreendido de janeiro a dezembro de 2.022 e a reajustar o vencimento de seus 
servidores públicos no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento). 
totalizando 8% (oito por cento). 
Parágrafo único. Aos Agentespoliticos,tais como Prefeito Municipal, 
Vice-Prefeito e Secretários somente será concedido à revisão geral anual de 5,93% 
(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de 
janeiro a dezembro de 2.022. 
Art.2°. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias previstas para o orçamento de 2.023. 
Art.3' - Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei 
os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão 
anual em cada ano com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, os Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais 
também têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus 
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.023. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Au. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CU' 38.280-0(X) CNPJ 18.457,242/0001-74 
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