norma nº 5131/2023

ITURAMA 
I-FANPOIC (:" F.1. 0( ou no, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.131, DE 23 DE JANEIRO DE 2.023. 
Dispõe sobre a fixação de adicional, denominada 
"jeton", aos representantes do Poder Executivo 
nomeados para compor o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico — COMUSAB da Prefeitura 
Municipal de Iturama/MG, edioutras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuiçôes legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fixar o adicional de 
vencimentos, no valor de R$838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) 
mensais, denominada "jeton", aos representantes do Poder Executivo Municipal que 
tenham sido nomeados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico — 
COMUSAB. 
§ 10 Somente farão jus ao "jeton" previsto no caput todo e qualquer membro 
do Conselho Municipal de Saneamento Básico — COMUSAB vinculados ao Poder 
Executivo como servidores públicos. 
§ 2° Fica assegurado o direito de revisão geral e anual do "jeton", na mesma 
época e no mesmo percentual concedido aos servidores públicos municipais. 
§3° 0 adicional somenteserapago enquanto o servidor estiver nomeado 
para a função, não se incorporado a qualquer titulo. 
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de janeiro de 2.023. 
CLAUDIO 1' A DE FREITAS 
Prefeito do M ¶cípio de lturama/MG. 
Autor:Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama -- Av. Alexandrita. 1314 -- Jardim Eldorado 
Telefotle (34)3411 9:tl00 CEP 38.280-000 -- CNRI 18;157.242/0001-74 
i1UR AMA -- MINAS (it.',RAIS