norma nº 13/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
t! 
ITU RAMA 
PORTAR 1A, N" 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"Concede a pedido, a cessão do servidor 
público municipal, que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o pedido de cessão do servidor público municipal, 
pelo Poder Executivo do Município de Fruta!, documento devidamente protocolizado; 
CONSIDERANDO que o inciso I doart.119, da Lei n°2.692/92, 
permite que com a indicação para provimento de cargo comissionado, o servidor 
público poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da 
Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 
CONSIDERANDO que a cessão será para a Prefeitura Municipal de 
Fruta!, Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
CONSIDERANDO ainda, que a cessão do servidor será sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a harmonia e a cooperação entre os entes federados 
são características inerentes a um modelo de Estado republicano e federativo como o 
brasileiro; 
CONSIDERANDO que a própria Constituição da República estimula a 
colaboração entre os entes federados, buscando o melhor aproveitamento de recursos 
financeiros, técnicos e humanos. 
RESOLVE: 
Art.1° Fica concedido a pedido, a cessão sem ônus para este Município, do 
servidor público municipal Higor Mayke de Queiroz, matricula n°8937, para a 
Prefeitura Municipal de Frutal, para ocupar cargo de provimento em comissão, pelo 
prazo de até 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado conforme a discricionaridade dos 
entes envolvidos. 
Art.2° Corno distanciamento funcional de fato e de direito, o servidor 
supramencionado fica desincompatibilizado de suas funções do cargo de provimento 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
" :;.11. 9500 -- CEP 38.280-000CAP.] 18,457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
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ITURAMA 
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efetivo, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos encarregada 
dos apontamentos e 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.023, data em que fica revogada a portaria n" 01, de 
04 de janeiro de 2.021. 
Art. 40 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 23 de dezembro de 2.022 
CLAUDIO ÇZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que esta Portaria foi publicado no mural em 
23/12/2.022. 
Secretário nti1ialde Governo. 
Prefeitura Moni;;Ipal ao turama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
(3,1 3411 9500 CEP 33.280-000 CNP.118.457.242/0001-74 
iTURAM.A MINAS GERAIS