norma nº 8277/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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DECRETO N" 8.277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"Fixa os valores do ISSQN, para empresas 
prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo 
Simples Nacional". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.10 Fica fixado os valores do ISS fixo mensal, devidos pelas empresas 
prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, disciplinado pelo 
Decreto Municipal n° 6.059/2014 e alterado pelo Decreto n° 7.477, de 06 de dezembro de 
2019, para o exercício de 2.023, assim discriminado: 
VALORES DO ISSQN/FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVICOS CONTÁBEIS, ATUALIZADO PARA 0 ANO DE 2.023 CONFORME 
ART.7" DO DECRETO 6.059/2014. 
Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 
(doze) meses 
Valor do ISSQN/Fixo mensal R$ 
Até 60.000,00 158,80 
De 60.000,01 até 80.000,00 189,33 
De 80.000,01 até 120.000,00 235,15 
De 120.000,01 até 240.000,00 303,85 
De 240.000,01 até 360.000,00 464,17 
De 360.000,01 até 540.000,00 769,53 
De 540.000,01 até 800.000,00 998,59 
Acima de 800.000,00 1074,92 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO I v AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e do 
12/12/2.02 
que este decreto foi publicado no mural em 
Secretdr pal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
.1..f.i.e.fone. (34) 3411 9S00- CEP 38.280-000 CAPJ 18.457242/0001-74 
!-F!..)RAMA MINAS GERA!S