norma nº 8278/2022

Certifico e do 
12/12/2.02 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
para contribuintes que presta serviço sob forma 
de trabalho pessoal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 7.790/2020 
de acordo com oArt.27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° doArt. 
10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2023, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (R$) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte. 
697,91 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do 
próprio contribuinte. 
446,68 
Atividades que não exijam formação escolar especifica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 
167,44 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO4JV7P E FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Secretdri Mu 19f1 de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS