norma nº 8279/2022

Iturama-MG, 12 d mbro e 2.022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
clpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
12/12/2.022 - 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
lançado no regime de estimativa, para o exercício 
de 2.023. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e artigo 43 da Lei Complementar Municipal 65/2013. 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, previsto no 
artigo 41 daLC65/2013, conforme determinado noArt.43, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 65/2013, alterado pela Lei Complementar n° 150, de 04 de março de 
2020, em 5,97%, para o exercício de 2.023. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Secretdf cipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama --Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280..000 — CNPJ 18.457.242/0001...74 
ITURAMA — MINAS GERAIS