| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8280 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, para o exercício de 2.023. |
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Iturama-MG, 12 de bro de 2.022. Prefeitura de ITURA.MA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024 DECRETO N° 8.280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. "Atualiza o valor de referencia do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2.023." 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, eArt.190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado pela Lei n° 3.288/2002; DECRETA: Art.1° Fica atualizado o Valor de Referência (VRM) do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, instituído peloArt.189, da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 254,03 (duzentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), conformeArt.190 da Lei n° 2.228/84, válido para o exercício de 2.023. Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do p o de Iturama/MG. Certifico e do fé que este decreto foi publicado no mural em 12/12/2.02 Secretdr. icipal de Governo. Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 URAMA MINAS GERAIS