norma nº 8281/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"Estabelece calendário fiscal de vencimento da 
taxa de fiscalização para localização e ocupação e 
uso de solo decorrente de efetivo exercício do 
Poder de Policia Administrativa para expedição 
de licença para localização de sistemas de 
transmissão de rádios, televisão, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistema de 
transmissores de radiação eletromagnéticas não 
ionizantes, instalados no município de Iturama". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica estabelecido para o exercício de 2023, o seguinte calendário de 
vencimento da taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso de solo decorrente de 
efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa para expedição de licença para 
localização de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral e outros sistema de transmissores de radiação eletromagnéticas não ionizantes, 
instalados no município de Iturama, previsto no § 50 doart. 2° do Decreto n° 6.112, de 
02/03/2015: 
Cota ¡mica: 30 de março de 2.023; 
laparcela — 30 de março de 2.023; 
2 parcela — 28 de abril de 2.023; 
3' parcela — 30 de maio de 2.023; 
Lia parcela —30 de junho de 2.023; 
5a parcela— 28 de julho de 2.023; 
6' parcela — 30 de agosto de 2.023. 
Art.2° 0 alvará de localização e funcionamento será emitido nas seguintes 
condições: 
I. Alvará definitivo mediante pagamento da cota única; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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II. Alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 12 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do 4jjicí1i o de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé 
12/12/2.022 
e este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Mniiu1 de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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