norma nº 8282/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
"Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa 
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 
2.023." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.10 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2023, para contribuintes que prestem serviços sob a 
forma de trabalho pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 27 eart.34, inciso I, da 
Lei Complementar n° 65/2013, terá os seguintes vencimentos: 
I. laparcela em 30 de março de 2.023; 
II. 2 parcela em 27 de abril de 2.023. 
Art.2° 0 pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN, referente ao Exercício de 2023, para contribuintes com lançamento mensal, 
conforme previsto noart.24, e no inciso II doart. 34 da Lei Complementar n° 65/2013 
vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência 
do fato gerador. 
§1° Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de 
acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Reso. .çes 
do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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§2° Para fins do § 2°, do art.14, do Decreto n° 6.049/2014, a diferença do 
ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal — DAM 
até o dia 25 do mês seguinte. 
Art.3° A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 
2023, vencerá no dia 30/03/2.023. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de ezembro de 2.022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fique este decreto foi publicado no mural em 
12/12/2.022 
Secretário cpalde Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-.000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS