norma nº 8283/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N. 8.283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA SOBRE 0 LANÇAMENTO 
TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS — ITBI PARA 0 EXERCÍCIO 
DE 2.023. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização da base de cálculo do 
IPTU e ITBI, visando à recomposição das perdas inflacionárias; 
CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça 
ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "t defeso, ao Município, 
atualizar o IPTU, mediante decreto,ernpercentual superior ao índice oficial de correção 
monetária"; 
CONSIDERANDO, a previsão doart. 11 da Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os 
tributos da competência constitucional do ente da Federação; 
CONSIDERANDO, que a atualização monetária não representa nova 
avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, 
mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a 
variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período, nos termos da 
Resolução CFC n°. 1.282/10; 
CONSIDERANDO que a atualização se dá pela obrigação legal de 
atualização sob pena de caracterização de renuncia de receita; 
CONSIDERANDO ainda o Código Tributário Municipal estabelecido pela 
Lei Municipal 2.228/1984; 
DECRETA: 
Prefeitura Municipal de Iturarna ---Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280.-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Certifico e dou 
12/12/2.02 
Secretdri 
ue este decreto foi publicado no mural em 
tal de Governo iP
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.1° Fica determinado o reajuste de 7,19% (sete virgula dezenove por 
cento) sobre o valor venal dos imóveis localizados no Município de Iturama para fins de 
apuração do IPTU e ITBI, sobre o valor consolidado do exercício de 2.023. 
Parágrafo único — A atualização do índice aplicado na forma do caput 
deste artigo, refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses, tendo como referência os meses de Outubro/2.021 a 
Setembro/2.022, conforme divulgação pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art.2° Fica estabelecido para o exercício de 2023, o seguinte calendário de 
vencimento do IPTU: 
Cota única: 10 de abril de 2.023; 
laparcela — 10 de abril de 2.023; 
2 parcela — 10 de maio de 2.023; 
3' parcela —09 de junho de 2.023; 
4' parcela — 10 de julho de 2.023; 
5' parcela — 10 de agosto de 2.023; 
6' parcela — 08 de setembro de 2.023. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Iturama/MG, 12 de dezembro de 2.022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito mcipio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS