norma nº 8285/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adrn: 2021/2024. 
ITURAMA 
GERA St 3 JLTA 
DECRETO N° 8.285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022. 
DECLARA DE UTILIDADE Pf1BLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO 
DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE 
SERVIDA() PELA COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — 
COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS 
AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos 2° 
e 6° do Decreto — Lei n". 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal n°. 
2.786, de 21 de maio de 1956. 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de 
pleno domínio e constituição de servidão, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DE MINAS GERAIS — COPASA MG, Empresa Concessionária de Serviço Público, 
por via amigável ou judicial, áreas de terreno necessárias à implantação do Sistema de 
Esgotamento Sanitário (SES) pertencente ao município de ITURAMA, conforme 
descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber: 
A) FAIXA DE SERVIDÃO: 
1) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DO 
INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO NA CIDADE DE ITURAMA — MG,, 
PROPRIETÁRIO: Francisco Antônio de Freitas Neto e s/m Maria Alves Godói Freitas e 
Outro 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
11.1.JRANIA MINAS GERAIS 
Prefeiturade 
IT URAMA/MG 
PMEI1,4,1 
ITU RAMA 
TIAOtMCQt, OCR:. RC SJI.TA00 TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ÁREA: 202,79m2 
GLEBA: 01 
UTILIZAÇÃO: Faixa de Servidão. 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano Parcelado. 
DATUMSIRGAS2000MERIDIAN()CENTRAL - 45°W. 
MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS 
DIVISAS: A área é demarcada pela seguinte linha métrica: "Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P1 corncoordenadas N=7.817.350,8196 e E=583.790,2233, seguindo 
cornazimute 83°34'51" e distância de 8,80m confrontando com parte do lote 20 da quadra 
113, chega-se ao vértice P2 com coordenadas N=7.817.351,8037 e E=583.798,9706. Deste 
com azimute de 83°34'51" e distância de 15,01m confrontando com parte do lote 19 da 
quadra 113. chega-se ao vértice P3 com coordenadas N=7.817.353,4814 e 
E=583.813,8827. Deste com azimute de 83°34'51" e distancia de 15,01m confrontando 
com parte do lote 18 da quadra 113, chega-se ao vértice P4 com coordenadas 
N=7.817.355,1591 e E=583.828,7948. Deste com azimute de 83°34'51" e distância de 
15,01m confrontandocornparte do lote 17 da quadra 113, chega-se ao vértice P5 com 
coordenadas N=7.817.356,8368 e E=583.843,7069. Deste com azimute de 83°34'51" e 
distância de 7,56m confrontando com parte do lote 16 da quadra 113, chega-se ao vértice 
P6 com coordenadas N=7.817.357,6814 e E=583.851,2147. Deste com azimute de 
168°38'35" e distância de 9,06m confrontando com parte do lote 16 da quadra 113, chega￾se ao vértice P7corncoordenadas N=7.817.348,8006 e E-583.852,9984. Deste com 
azimute de 2610561 11" e distância de 3,00m confrontando com a Avenida Suburbana, 
chega-se ao vértice P8 com coordenadas N=7.817.348,3791 e E=583.850,0232. Deste com 
azimute de 348°38'35" e distância de 6,13m confrontando com parte do lote 16 da quadra 
113, chega-se ao vértice P9 com coordenadas N=7.817.354,3926 e E=583.848,8153. Deste 
com azimute de 2630341 51" e distância de 4,72m confrontando com parte do lote 16 da 
quadra 113, chega-se ao vértice PIOcorncoordenadas N=7.817.353,8652 e 
E=583.844,1279. Destecornazimute de 263°341 51" e distância de 15,01m confrontando 
com parte do lote 17 da quadra 113, chega-se ao vértice P11 com coordenadas 
N=7.817.352,1875 e E-583.829,2158. Destecornazimute de 263034'51" e distância de 
15,01m confrontando com parte do lote 18 da quadra 113, chega-se ao vértice P12 com 
Prefeitura Municipal de it,:rarra Av. Alexandrita, 1314 -.- Jardim Eldorado 
T'elefone (34) 3411 9500 — CEP '38.280-000 —0,41)J 18.457.242/0001.-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
(ac. 
ITURAMA 
‘k, 
coordenadas N=7.817.350,5098 e E=583.814,3037. Deste com azimute de 263°34'51" e 
distância de 15,01m confrontando com parte do lote 19 da quadra 113, chega-se ao vértice 
P13 com coordenadas N-7.817.348,8321 e E=583.799,3916. Deste com azimute de 
263°34'51" e distancia de 8.89m confrontando com parte do lote 20 da quadra 113, chega￾se ao vértice P14corncoordenadas N=7.817.347,8384 e E-583.790,5587. Deste com 
azimute de 35303451" e distância de 3,00m confrontando com parte do lote 20 da quadra 
113, chega-se ao vértice P1, ponto origem deste memorial. 
II) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DO 
INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO NA CIDADE DE ITURAMA — MG, 
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: JoaoBatista de Freitas Júnior e Outro 
ÁREA: 441.17m2 
GLEBA: 02. 
UTILIZAÇÃO: Faixa de Servidão. 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano Parcelado. 
DATUMSIRGAS2000 — MERIDIANO CENTRAL — 45°W. 
MATERIALIZAÇÃO 1)0 VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS 
DIVISAS: A área é demarcada pela seguinte linha métrica: "Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P1 com coordenadas N=7.817.316,5849 e E=583.847,3646, seguindo 
com azimute 237°19'10" e distância de 38,29m chega-se ao vértice P2 com coordenadas 
N=7.817.295.9125 e E-583.815,1399. Deste com azimute de 237°19'08" e distância de 
48,44m chega-se ao vértice P3 com coordenadas N=7.817.269,7575 e E=583.774,3699. 
Deste com azimute de 327°19'08" e distância de 3,00m chega-se ao vértice P4 com 
coordenadas N=7.817.272,2825 e E-583.772,7501. Deste com azimute de 57°19'08" e 
distância de 48,44m chega-se ao vértice P5 com coordenadas N=7.817.298,4375 e 
E-583.813,5201. Deste com azimute de 57019'10" e distância de 31,42m chega-se ao 
vértice P6 com coordenadas N=7.817.315,4021 e E-583.839,9648. Deste com azimute de 
80°55'06" e distância de 7,49m chega-se ao vértice Pl, ponto origem deste memorial. 
111) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA TRAVESSIA 
Pr4eitcra Municipal de ituramz:.3— Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) $411 9500 CEP 33.280..000 — CNPJ18.4-57.242/0001-74 
I.TURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO TO • 
Adm: 2021/2024. 
P,CP,“Itt. 
ITU RAMA 
CirRN PC501.To.00 
NA CIDADE DE ITURAMA - MG, 
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Francisco Antônio de Freitas Neto e s/m Maria Alves 
Godói Freitas e Outro 
AREA: 44,65m2 
GLEBA: 01. 
UTILIZAÇÃO: Faixa de Servidão. 
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano Parcelado. 
DATUMSIRGAS2000 - MERIDIANO CENTRAL - 45°W. 
MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS 
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS 
DIVISAS: AAreaé demarcada pela seguinte linha métrica: "Inicia-se a descrição deste 
perimetro no vértice P1 com coordenadas N=7.817.354,2196 e E=583.852,3300, seguindo 
com azimute 80°12'56" e distância de 6,83m confrontando com parte do lote 16 da quadra 
113, chega-se ao vértice P2 com coordenadas N=7.817.355,3807 e E=583.859,0630. Deste 
com azimute de 80°12'56" e distância de 1,17m confrontando com parte do lote 15 da 
quadra 113, chega-se ao vértice P3 com coordenadas N=7.817.355,5791 e 
E=583.860,2137. Deste com azimute de 170°1T56" e distância de 5,70m confrontando 
com parte do lote 15 da quadra 113, chega-se ao vértice P4 com coordenadas 
N=7.817.349,9601 e E=583.861,1827. Deste com azimute de 261°56'11" e distância de 
1,34m confrontando a Avenida Suburbana, chega-se ao vértice P5 com coordenadas 
N=7.817.349,7724 e E=583.859,8575. Deste com azimute de 261°56'11" e distância de 
6,67m confrontando a Avenida Suburbana, chega-se ao vértice P6 com coordenadas 
N=7.817.348,8374 e E=583.853,2582. Deste com azimute de 350°12'56" e distância de 
5,46m confrontando com parte do lote 16 da quadra 113, chega-se ao vértice P1, ponto 
origem deste memorial. 
Art.2° AsAreasde terreno caracterizadas e descritas no artigo anterior são 
necessárias ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de ITURAMA/MG, pela 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG. 
Prefeitura IVIuni0Dal de turama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) .3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
FFURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.3° 0 Município de ITURAMA, Estado de Minas Gerais, autoriza 
a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA 
MG, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno 
domínio, bem como a constituição de servidão, dos terrenos descritos no artigo 1° deste 
Decreto, podendo,para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata oart.15 do 
Decreto-Lei Federaln° 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõesem contrário. 
Iturama/MG, 16 de dezembro de 2.022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e do que este decreto foi publicado no mural em 
16/12/2.0 
Secre icipal de Governo 
Prefeltura Municipal de Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
rítJRAMA, — MINAS GERAIS