norma nº 8298/2023

Prefeitura de 
P,EIFF$11.13A 
ITU RAMA ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.298, DE 10 DE JANEIRO DE 2.023. 
Cede servidora pública municipalitSecretaria 
de Estado de Educação, Estado de Minas 
Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de cessão da servidora pública protocolado sob n° 
176.231 processo n°345/2023; 
Considerando que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da Unido, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
Considerando ainda, que a cessão da servidora será sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida, a pedido, a cessão da servidora pública municipal 
Lucimar Aparecida de Souza para prestar serviços à Secretaria de Estado da 
Educação, Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor de Escola, no 
período de 02 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, sem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos na data de 10 de janeiro de 2023. 
Iturama — MG, 10 neiro de 2023. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
10101121 
Seer io ..inicipal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CFP 3).280-000 CNP.J18.457,242/0001-74 
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