norma nº 8299/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.299 DE 11 DE JANEIRO DE 2023. 
"Concede licença para tratar de interesses 
particulares o servidor público municipal, que 
menciona". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais. no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
Considerando que o servidor público municipal JOÃOVICTOR 
SALOMÃO DE BRITO MALACHIAS, efetivo no cargo de CADISTA, requereu 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) anos, a partir de 23 de 
janeiro de 2023 a 22 de janeiro de 2025, conforme pedido protocolado sob o n° 176.154 e 
Processo268/2023. 
Considerando que oart.105 da Lei n° 2.692/92 permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, JOÃOVICTOR 
SALOMÃO DE BRITO MALACHIAS, efetivo no cargo de CADISTA, requereu 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) anos, a partir de 23 de 
janeiro de 2023 a 22 de janeiro de 2025, conforme pedido protocolado sob o n° 176.154 e 
Processo 268/2023. 
Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 11 de janeiro de 2023. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito da—Município de Iturania/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
11/01/2023. 
Secretário icipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS