norma nº 2032/1979

LEI Nº 2032 de 18/10/1979
DISPÕE SOBRE A 
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, abrir créditos
suplementares às dotações do Orçamento Vigente, consubstanciado pela lei Municipal nº
2.005 de 24.11.1978, em mais 25%(vinte e cinco por cento), além do limite fixado pelo inciso
II, do artigo 4º, daquela lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art.2º-O Poder Executivo utilizará, como fonte de recurso para as
suplementações de que trata esta lei, o excesso de arrecadação que se verificar no presente
Exercício Financeiro, e a anulação de dotação do mesmo orçamento, até o limite necessário às
suplementações.
Art. 3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de outubro de 1979.
Prefeito Municipal