norma nº 8306/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
rstrItlin 
ITURAMA 
eNV,11C 41.1, I11.1.11.0•1>t) 
DECRETO N° 8.306, DE 18 DE JANEIRO DE 2.023. 
Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do artigo 29-A 
da constituição da república para o exercício de 
2023, e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Municipio; 
Considerando o disposto noart. 29-A da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente 
realizadas no exercício de 2.022, para fins do disposto noart.29-A da seguinte ordem: 
Limite de Despesas do Poder Legislativo, conforme Determinação do 
Artigo 29-A da Constituição da República, para o exercício de 2022. 
Arrecadação Municipal ConformeArt.29A da Constituição Federal 
Município: ITURAMA 
Exercício Financeiro: 2022 
Exercício de Repasse 2023 
Descrição da Receita 
Receita Tributária + Transferências 
Impostos 
1.1.1.2.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Convenio R$ 1.998.085,94 
1.1.1.3.3.1.1 - IMPOSTO DE RENDA S/ TRABALHO R$ 4.798.935.36 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO DE RENDA OUTROS RENDIMENTOS R$ 101.067,50 
1.1.1.2.50.0.1 - IPTU R$ 4.536.952,10 
1.1.1.2.50.0.2 - IPTU - Multas e Juros R$ 34.675,07 
1.1.1.2.50.0.3 - IPTU - Divida Ativa R$ 1.078.007,50 
1.1.1.2.50.0.4 - IPTU - Divida Ativa Multas e Juros R$ 1.091.563,88 
1.1.1.2.53.0.1. - ITBI R$ 3.898.838,53 
1.1.1.4.51.1.1 - ISS R$ 9.849.556.46 
1.1.1.4.51.1.2 - ISS - Multas e Juros R$ 83.922,26 
1.1.1.4.51.1.3 - ISS - Divida Ativa R$ 240.488,90 
1.1.1.4.51.1.4 - ISS - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 185.926.97 
Subtotal R$ 27.898.020,47 
Taxas R$ 2.055.530,81 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Subtotal R$ 2.055.530,81 
Transferencias Correntes 
1.7.1.1.51.1.1 - Cota - ParteFPMCota Mensal - Principal R$ 42.688.626.61 
1.7.1.1.51.2.1- Cota - ParteFPM- Entregue em Dezembro(EC55/2007) R$ 1.859.263,16 
1.7.1.1.51.3.1- Cota - ParteFPM- Entregue em Julho(EC84/2014) R$ 1.743.294.52 
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte ITR - Principal R$ 0,00 
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS — Desoneração - L.C. 87/96- 
Principal 
R$ 0.00 
1.7.2.1.50.1 - Cota- Parte ICMS - Principal R$ 79.547.276,84 
1.7.2.1.51.0.1 - Cota - Parte 1PVA R$ 9.029.542,43 
1.72.1.52.0.1 Cota Parte IPI Municípios - Principal R$ 872.399.99 
1.7.2.1.53.0.1 - Cota Parte - CIDE - Principal R$ 34.362,58 
Subtotal R$ 135.774.766,13 
Dedução do FUNDEB 
Total Arrecadação Geral R$ 165.728.317,41 
Percentual Conforme População: 7,00% 
Limite Máximo das Despesas 
Poder Legislativo (7%), conformeart.29A, CF/88 R$ 11.600.982,22 
Valor Mensal de Repasse R$ 966.748,51 
Considerando que o limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo de 
7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ R$ 165.728.317,41 (Cento e 
sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e 
quarenta e um centavos) que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) 
resulta no valor de R$ 11.600.982,22 (onze milhões, seiscentos mil, novecentos e oitenta e 
dois reais e vinte e dois centavos); 
Considerando que o valor de R$ 11.600.982,22 (onze milhões, seiscentos 
mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), dividido em 12 parcelas, 
resulta no valor de R$ 966.748,51 (novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta 
e oito reais e cinquenta e um centavos) mensais de janeiro a dezembro de 2.023; 
Considerando ainda que oArt. 29-A da Constituição Federal estabelece 
que constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definj 
naquele artigo(Art.29-A, § 2°); 
Prefeitura Municipal de ituruma — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34)34:11 9500 CEP 38,280-000 — CNIP.1 18,457,242/0001-74. 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Certifico e do 1 ‘ eque este decreto foi publicado no mural em 
18/01/2023. 
SecretarioMum de Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETA: 
Art.1° 0 limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo Mensalmente no exercício de 2.023 é da ordem de R$ 966.748,51 (novecentos 
e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) mensais 
de janeiro a dezembro de 2.023. 
Art.2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo com a Lei n° 5.125, de 28 de Dezembro de 2.022, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.023. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.023. 
Iturama/MG, 18 de janeiro de 2.023. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 » CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS