norma nº 8309/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
IRA6.51.1, ,E3•11.11,00 
DECRETO N° 8.309, DE 24 DE JANEIRO DE 2.023. 
Cede servidora pública municipal A Secretaria de 
Estado de Educação, Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de cessão da servidora pública protocolado sob n° 
176.567 processo n° 681/2023; 
Considerando que o inciso I doart. 119, da Lei n° 2.692/92, permite a 
cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado de Educação, 
Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
Considerando ainda, que a cessão da servidorasellsememuspara o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida, a pedido, a cessão da servidora pública municipal 
Joelma Souto de Oliveira para prestar serviços a Secretaria de Estado da Educação, 
Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor de Escola, no período de 02 
de janeiro de 2.023 à 31 de dezembro de 2.023, semOnuspara o Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos na data de 24 de janeiro de 2.023. 
Iturama — MG, 24 de janeiro de 2.023. 
Certifico e do 
24/01/2.023 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
que este decreto foi pu licado no mural em 
Secretário Mun a de Governo. 
Pr( ura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001...74 
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